Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 51, Caput
Notas de Doutrina

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 51, Caput - Histórico da constatação prévia. (JuruaDoc. 201.2280.8964.6786)

Historicamente, a constatação prévia era denominada de «perícia prévia» nos casos em que foi ...(Continua)