Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 63, Caput
Notas de Doutrina

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 63, Caput - Possibilidade de apresentação de plano aditivo ou modificativo para ajuste das obrigações. (JuruaDoc. 201.2240.5953.4155)

Muito embora não exista previsão legal, a jurisprudência dos Tribunais tem amplamente aceito que ...(Continua)