Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 57, II
Notas de Doutrina
Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 57, II - Participação da empresa recuperanda em licitação e a dispensa da apresentação de certidões negativas. (JuruaDoc. 201.2240.5909.7915)
A participação em licitação pode ser uma via muito importante para o soerguimento da atividade, ...()
Comentários:
Aprovação do plano de recuperação e a apresentação de certidões negativas de débitos tribut�... - (JuruaDoc. 201.2281.1860.3370)