Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 68, Caput
Notas de Doutrina
Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 68, Caput - Constitucionalidade do instituto de parcelamento de débitos tributários. (JuruaDoc. 201.2240.5871.3540)
Com o advento do parcelamento de débitos tributários para empresas em recuperação judicial surge...()
Comentários:
Possibilidade de parcelamento de créditos tributários pela empresa em recuperação. - (JuruaDoc. 201.2281.1243.4875)