Comentários, casuísticas e doutrina
Aplicação da Lei 9.099/1995 com processos penais cuja instrução já estiver iniciada.
Comentário Paulo Fernando Pinheiro
Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 90 - Aplicação da Lei 9.099/1995 com processos penais cuja instrução já estiver iniciada. (JuruaDoc. 201.2170.8457.4954)
Ao entrar em vigência, a Lei 9.099/1995 gerou grande discussão doutrinária e jurisprudencial, pri...()
Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Renê Hellman, Paulo Pinheiro e Guilherme Augusto Bittencourt Correa
Comentários:
Aplicação da Lei 9.099/1995 com processos penais cuja instrução já estiver iniciada. - (JuruaDoc. 201.2170.8457.4954)