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Comentários, casuísticas e doutrina

Possibilidade de remessa das peças existentes ao juízo comum quando a complexidade ou circunstâncias do caso exigir.
Comentário Paulo Fernando Pinheiro

Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 77, § 2º - Possibilidade de remessa das peças existentes ao juízo comum quando a complexidade ou circunstâncias do caso exigir. (JuruaDoc. 201.1210.1843.6377)

A Lei 9.099/1995, art. 77, § 2º dispõe sobre a possibilidade de remessa das peças existentes ao ...()

Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Renê Hellman, Paulo Pinheiro e Guilherme Augusto Bittencourt Correa

Comentários:

Início do processo com o procedimento sumaríssimo. - (JuruaDoc. 201.1210.1921.7993)

Requisitos da denúncia ou queixa e o número de testemunhas. - (JuruaDoc. 201.1210.1934.3308)

Denúncia ou queixa apresentada de forma escrita na prática forense. - (JuruaDoc. 201.1210.1947.1191)

Oferecimento da peça acusatória e a necessidade de diligências imprescindíveis. - (JuruaDoc. 201.1210.1775.6573)

Infração penal de menor potencial ofensivo e a possibilidade de dispensa do exame de corpo de deli... - (JuruaDoc. 201.1210.1605.0856)

Possibilidade de remessa das peças existentes ao juízo comum quando a complexidade ou circunstânc... - (JuruaDoc. 201.1210.1843.6377)

Definição de «causa complexa». - (JuruaDoc. 201.1210.1742.5718)

Determinação de remessa das peças ao juízo comum. - (JuruaDoc. 201.1210.1944.3510)