Comentários, casuísticas e doutrina
Eficácia da lei processual no espaço.
Comentário Renê Hellman
CPC/2015, art. 13, Caput - Eficácia da lei processual no espaço. (JuruaDoc. 201.0730.5000.3700)
O CPC/2015 optou por estabelecer nessa disposição a regra da territorialidade, no sentido de prese...()
Comentários ao Código de Processo Civil - SuperCPC/JuruáDocs
Renê Hellman
Comentários:
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