Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 20
Notas de Doutrina

Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 20 - Expedição de normas regulamentadoras do pedido de uniformização e do recurso extraordinário (JuruaDoc. 201.0270.6255.9218)

Não se olvide que os Tribunais de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Fe...(Continua)