Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 12
Notas de Doutrina

Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 12 - Cumprimento das obrigações de fazer, não fazer, e entregar coisa certa. (JuruaDoc. 201.0220.6637.7197)

[...] o cumprimento das obrigações de fazer, não fazer, e entregar coisa certa, ocorre por meio d...(Continua)