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Comentários, casuísticas e doutrina

Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 12
Notas de Doutrina

Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 12 - Cumprimento das obrigações de fazer, não fazer, e entregar coisa certa. (JuruaDoc. 201.0220.6637.7197)

[...] o cumprimento das obrigações de fazer, não fazer, e entregar coisa certa, ocorre por meio d...()


Comentários:

Cumprimento das obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa. - (JuruaDoc. 210.4260.2488.2626)

E caso não haja o cumprimento? - (JuruaDoc. 210.4260.2566.2254)