Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 12
Notas de Doutrina
Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 12 - Cumprimento das obrigações de fazer, não fazer, e entregar coisa certa. (JuruaDoc. 201.0220.6637.7197)
[...] o cumprimento das obrigações de fazer, não fazer, e entregar coisa certa, ocorre por meio d...()
Comentários:
Cumprimento das obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa. - (JuruaDoc. 210.4260.2488.2626)
E caso não haja o cumprimento? - (JuruaDoc. 210.4260.2566.2254)