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Comentários, casuísticas e doutrina

Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 10
Notas de Doutrina

Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 10 - Normas sobre a distribuição do custo da prova pericial. (JuruaDoc. 201.0220.6345.1327)

As normas sobre a distribuição do custo da prova pericial encontram-se, atualmente, no CPC/2015, a...()


Comentários:

Possibilidade de prova técnica. - (JuruaDoc. 210.4260.2661.7463)