Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 10
Notas de Doutrina
Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 10 - Normas sobre a distribuição do custo da prova pericial. (JuruaDoc. 201.0220.6345.1327)
As normas sobre a distribuição do custo da prova pericial encontram-se, atualmente, no CPC/2015, a...()
Comentários:
Possibilidade de prova técnica. - (JuruaDoc. 210.4260.2661.7463)