Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 129, II
Notas de Doutrina

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 129, II - Pagamento de dívidas vencidas e exigíveis, no termo legal, de modo diverso do previsto contratualmente. (JuruaDoc. 201.0190.5926.5802)

Também aqui o fundamento da norma é o respeito a par conditio creditorum: o pagamento do débito, ...(Continua)