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Comentários, casuísticas e doutrina

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 129, I
Notas de Doutrina

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 129, I - Ineficácia objetiva e o pagamento de dívidas não vencidas, no termo legal. (JuruaDoc. 201.0190.5837.6701)

A ratio da norma pode ser facilmente extraída: o pagamento de um débito não vencido, dentro do te...()


Comentários:

Atos ineficazes em relação à massa falida. - (JuruaDoc. 201.2291.2139.0182)