Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 129, Parágrafo único
Notas de Doutrina

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 129, Parágrafo único - O sistema de ineficácia dos atos praticados antes da falência (fraude contra credores) adotado pela Lei 11.101/2005. (JuruaDoc. 201.0151.0701.5119)

A Lei 11.101/2005 trouxe alterações no tratamento da ineficácia dos atos praticados pelo falido n...(Continua)