Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 103, Caput
Notas de Doutrina
Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 103, Caput - Ineficácia X nulidade dos atos praticados pelo falido. (JuruaDoc. 201.0151.0119.5540)
Em ambas as hipóteses (Lei 11.101/2005, art. 130 e Lei 11.101/2005, art. 129) cuida-se de ineficác...()
Comentários:
Perda do direito de administração dos bens do falido. - (JuruaDoc. 201.2291.2661.2459)