Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 57
Notas de Doutrina
Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 57 - Apresentação da certidão negativa de débitos. (JuruaDoc. 200.9290.4153.0139)
Caso nenhum credor tenha se manifestado sobre o plano recuperatório, referido plano será aprovado....()
Comentários:
Aprovação do plano de recuperação e a apresentação de certidões negativas de débitos tribut�... - (JuruaDoc. 201.2281.1860.3370)