Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 68, Caput
Notas de Doutrina
Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 68, Caput - Apresentação da certidão negativa de débitos (JuruaDoc. 200.9290.4140.3792)
Caso nenhum credor tenha se manifestado sobre o plano recuperatório, referido plano será aprovado....()
Comentários:
Possibilidade de parcelamento de créditos tributários pela empresa em recuperação. - (JuruaDoc. 201.2281.1243.4875)