Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 97, Caput
Notas de Doutrina

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 97, Caput - Legitimidade extraordinária para a propositura da ação de recuperação judicial da empresa. (JuruaDoc. 200.9251.0335.6292)

Por outro lado, nos termos dos arts. 48 e 97 da Legislação Falimentar [Lei 11.101/2005, art. 48; L...(Continua)