Comentários, casuísticas e doutrina
Dispensa do adiantamento das custas processuais em primeiro grau de jurisdição.
Comentário Guilherme Augusto Bittencourt Corrêa
Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 54, Caput - Dispensa do adiantamento das custas processuais em primeiro grau de jurisdição. (JuruaDoc. 200.8310.4792.1283)
A disposição em questão passa a falsa ideia de gratuidade dos Juizados Especiais. Isto é uma fal...()
Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Renê Hellman, Paulo Pinheiro e Guilherme Augusto Bittencourt Correa
Comentários:
Dispensa do adiantamento das custas processuais em primeiro grau de jurisdição. - (JuruaDoc. 200.8310.4792.1283)
Abrangência do preparo recursal. - (JuruaDoc. 200.8310.4510.8703)