Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 226
Notas de Doutrina

Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 226 - Ata notarial para a instrução do requerimento de usucapião extrajudicial e a descrição da matrícula do imóvel. (JuruaDoc. 200.8271.2595.2470)

A Lei 6.015/1973, art. 216-A, III, dispõe da obrigatoriedade de apresentação das certidões emiti...(Continua)