Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 289
Notas de Doutrina

Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 289 - Notários e registradores e o dever de fiscalização do pagamento dos impostos devidos. (JuruaDoc. 200.8260.8642.2560)

Deve-se também dar relevo que há leis que determinam que o notário e o registrador são responsá...(Continua)