Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 89, § 1º, I
Notas de Doutrina
Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 89, § 1º, I - Reparação dos danos causados à vítima. (JuruaDoc. 200.8200.5991.5977)
A reparação dos danos causados à vítima não é condição para que seja concedida a suspensão ...()
Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Renê Hellman, Paulo Pinheiro e Guilherme Augusto Bittencourt Correa
Comentários:
Período de prova na suspensão condicional da pena. - (JuruaDoc. 201.2170.8427.6879)
Transação penal como faculdade do Ministério Público e direito subjetivo do acusado. - (JuruaDoc. 201.2170.8628.9344)
Natureza da suspensão condicional do processo como direito subjetivo do acusado. - (JuruaDoc. 201.2170.8846.9466)
Requisitos de admissibilidade da suspensão condicional do processo. - (JuruaDoc. 201.2170.8567.3575)
Requisitos de admissibilidade da suspensão condicional do processo: infrações penais com pena mí... - (JuruaDoc. 201.2170.8548.6796)
Requisitos de admissibilidade da suspensão condicional do processo: acusado não deve estar sendo p... - (JuruaDoc. 201.2170.8803.1238)
Requisitos de admissibilidade da suspensão condicional do processo: presença dos demais requisitos... - (JuruaDoc. 201.2170.8776.5262)
Possibilidade ou não do oferecimento de nova proposta de suspensão condicional no prazo de cinco a... - (JuruaDoc. 201.2170.8419.0365)
Aceite da proposta de suspensão do processo e as condições para o período de prova. - (JuruaDoc. 201.2170.8973.4848)
Condição para suspensão do processo: reparação do dano. - (JuruaDoc. 201.2170.8486.0569)
Outras condições a que fica subordinada a suspensão. - (JuruaDoc. 201.2170.8730.0904)
Revogação obrigatória da suspensão condicional do processo em caso superveniente de outro proces... - (JuruaDoc. 201.2170.8621.8646)
Revogação facultativa: acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou de... - (JuruaDoc. 201.2170.8554.8255)
Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade. - (JuruaDoc. 201.2170.8630.9780)
Ausência de prescrição durante o prazo de suspensão do processo. - (JuruaDoc. 201.2170.8595.7947)