Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 244
Notas de Doutrina

Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 244 - Registro do pacto antenupcial no Livro 3 do Registro de Imóveis. (JuruaDoc. 200.8060.6651.1609)

A celebração do pacto antenupcial se dá junto ao Tabelionato de Notas. As partes se qualificam e ...(Continua)