Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 131
Notas de Doutrina

Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 131 - Distribuição de título quando houver mais de uma Serventia por cidade ou Comarca e os emolumentos. (JuruaDoc. 200.8040.8513.4231)

A distribuição de títulos é medida eficaz quando há mais de uma Serventia atuante na cidade ou ...(Continua)