Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 43
Notas de Doutrina
Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 43 - Efeitos do recurso. (JuruaDoc. 200.7310.6540.9699)
O recurso tem geralmente dois efeitos: I – efeito suspensivo, suspendendo a eficácia da sentença...()
Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Renê Hellman, Paulo Pinheiro e Guilherme Augusto Bittencourt Correa
Comentários:
Efeito devolutivo. - (JuruaDoc. 210.2090.4648.0516)
Efeito translativo do recurso inominado. - (JuruaDoc. 210.2090.4528.2335)
Efeito suspensivo. - (JuruaDoc. 210.2090.4943.2722)