Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 111
Notas de Doutrina

Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 111 - Não definitividade do procedimento de retificação de registro civil. (JuruaDoc. 200.7310.1896.9307)

Outra situação é que [...], por ser o procedimento de retificação feito perante o Ministério P...(Continua)