Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 204
Notas de Doutrina

Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 204 - A decisão na suscitação de dúvida e a possibilidade de o interessado buscar o Poder Judiciário. (JuruaDoc. 200.7250.9808.9147)

Ultrapassado o prazo do trânsito em julgado, que é o interstício após a intimação da decisão ...(Continua)