Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 204
Notas de Doutrina

Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 204 - Natureza administrativa da decisão de suscitação de dúvida e a possibilidade de acessar o Poder Judiciário. (JuruaDoc. 200.7250.9573.9216)

Um e importante ponto também é o fato de que a Sentença e mesmo o Acórdão, quando proferidos em...(Continua)