Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 96, Caput
Notas de Doutrina

Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 96, Caput - Novo assento de nascimento em caso de adoção e a mutabilidade do nome. (JuruaDoc. 200.7140.8699.3286)

Outra possibilidade de mudança radical do nome completo é em caso de adoção. O Estatuto da Crian...(Continua)