Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 108
Notas de Doutrina

Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 108 - Responsabilidade civil e a sucessão na titularidade de serventia. (JuruaDoc. 200.7090.6801.1288)

A titularidade de um Serviço Notarial e Registral é concedida por ato do Tribunal de Justiça. Em ...(Continua)