Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 194, Caput
Notas de Doutrina

Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 194, Caput - Consolidação da propriedade imobiliária ao credor em caso de inadimplência do devedor (fiduciante) na alienação fiduciária em garantia e dispensa de escritura pública para efeitos de registro. (JuruaDoc. 200.7030.5362.3172)

Uma das possibilidades legais é a garantia de um empréstimo mediante alienação fiduciária. A Le...(Continua)