Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 190, Caput
Notas de Doutrina

Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 190, Caput - Impossibilidade de registro, no mesmo dia, de títulos indicativos de direitos reais contraditórios envolvendo o mesmo imóvel. (JuruaDoc. 200.6250.3899.8652)

Conforme consta da Lei 6.015/1973, art. 190, não se registram, no mesmo dia, títulos indicativos d...(Continua)