Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 28, Caput
Notas de Doutrina

Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 28, Caput - Responsabilidade civil e a sucessão na titularidade de serventia. (JuruaDoc. 200.6240.6480.3619)

A titularidade de um Serviço Notarial e Registral é concedida por ato do Tribunal de Justiça. Em ...(Continua)