Regulamentação específica das três áreas componentes da Seguridade Social.
Comentário Marco Aurélio Serau Junior e Ana Paula Fernandes

Lei 8.212, de 24/07/1991, art. 9 - Regulamentação específica das três áreas componentes da Seguridade Social. (JuruaDoc. 200.6230.2321.1361)

A Lei 8.212/1991 não se limita apenas a determinar o custeio e financiamento da Seguridade Social, ...(Continua)