A responsabilidade pela fiscalização dos pagamentos dos tributos.
Comentário Waldir de Pinho Veloso

Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 289 - A responsabilidade pela fiscalização dos pagamentos dos tributos. (JuruaDoc. 200.6120.4940.8358)

A atividade registral recebe uma responsabilidade adicional, como dever de ofício, que lhe traz con...(Continua)