Comentários, casuísticas e doutrina
O regime de separação legal de bens e a averbação nos imóveis registrados anterior e posteriormente ao casamento.
Comentário Waldir de Pinho Veloso
Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 245 - O regime de separação legal de bens e a averbação nos imóveis registrados anterior e posteriormente ao casamento. (JuruaDoc. 200.6120.4706.5457)
O CCB/2002, art. 1.641, diz ser obrigatório o regime de separação (total) de bens quando as pesso...()
Comentários:
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Função do Ministério Público para fiscalizar se há averbação da certidão de casamento em cad... - (JuruaDoc. 200.6120.4379.0946)