Efeito do registro da penhora: a transferência posterior do imóvel caracteriza fraude à execução.
Comentário Waldir de Pinho Veloso

Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 240 - Efeito do registro da penhora: a transferência posterior do imóvel caracteriza fraude à execução. (JuruaDoc. 200.6120.4696.3384)

A fraude à execução pode ser caracterizada pela alienação do bem penhorável mesmo quando ainda...(Continua)