Comentários, casuísticas e doutrina
O trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão, de cunho administrativo.
Comentário Waldir de Pinho Veloso
Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 288 - O trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão, de cunho administrativo. (JuruaDoc. 200.6120.4404.0691)
A Sentença ou o Acórdão que determinarem que, sim, poderá haver a instituição do Registro Torr...()
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O trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão, de cunho administrativo. - (JuruaDoc. 200.6120.4404.0691)