Função do Ministério Público para fiscalizar se há averbação da certidão de casamento em cada imóvel registrado, quando o regime é de separação legal de bens.
Comentário Waldir de Pinho Veloso

Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 245 - Função do Ministério Público para fiscalizar se há averbação da certidão de casamento em cada imóvel registrado, quando o regime é de separação legal de bens. (JuruaDoc. 200.6120.4379.0946)

O Ministério Público é o guardião da lei, é o fiscal da lei. Compete-lhe zelar pela «defesa da...(Continua)