Comentários, casuísticas e doutrina
A Regularização Fundiária Urbana (Reurb).
Comentário Waldir de Pinho Veloso
Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 288 - A Regularização Fundiária Urbana (Reurb). (JuruaDoc. 200.6120.4246.7465)
O caráter de provisoriedade do processo legislativo, em prova incontestável de que os legisladores...()
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A Regularização Fundiária Urbana (Reurb). - (JuruaDoc. 200.6120.4246.7465)