Devolução, pelo Serviço de Registro de Imóveis, da parte dos emolumentos recebidos que não tiveram atos praticados.
Comentário Waldir de Pinho Veloso

Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 206 - Devolução, pelo Serviço de Registro de Imóveis, da parte dos emolumentos recebidos que não tiveram atos praticados. (JuruaDoc. 200.6030.1346.8890)

Quando do requerimento de um registro, há o pagamento dos emolumentos para o ato total, conforme ta...(Continua)