Comentários, casuísticas e doutrina
Procedimento administrativo não impede recorrer ao Poder Judiciário.
Comentário Waldir de Pinho Veloso
Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 204 - Procedimento administrativo não impede recorrer ao Poder Judiciário. (JuruaDoc. 200.6030.1334.8448)
Todo o procedimento de suscitação é administrativo. Inclusive e especialmente, a fase decisória....()
Comentários:
Breve discussão acerca do conceito de Sentença e Acórdão em procedimento administrativo de susci... - (JuruaDoc. 200.6030.1844.6424)
Procedimento administrativo não impede recorrer ao Poder Judiciário. - (JuruaDoc. 200.6030.1334.8448)