Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 108, Caput
Notas de Doutrina
Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 108, Caput - Descumprimento das ordens judiciais de averbação e as penalidades legais. (JuruaDoc. 200.5261.0112.1464)
Constitui falta grave o descumprimento das ordens judiciais (Lei 8.935/1994, art. 30, III; Lei 8.935...()
Comentários:
Penalidades pelo descumprimento das obrigações de averbar, anotar e comunicar às demais Serventia... - (JuruaDoc. 200.4150.2118.8708)