Comentários, casuísticas e doutrina
Elementos não constitutivos do crime.
Comentário Jorge Cesar de Assis
Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 47 - Elementos não constitutivos do crime. (JuruaDoc. 200.5190.4997.0427)
No Código Penal Militar de 1944, tal dispositivo era previsto no art. 34, nos mesmos termos. E j�...()
Comentários ao Código Penal Militar
Jorge Cesar de Assis
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Elementos não constitutivos do crime. - (JuruaDoc. 200.5190.4997.0427)