Estado de necessidade, como excludente de culpabilidade.
Comentário Jorge Cesar de Assis

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 39 - Estado de necessidade, como excludente de culpabilidade. (JuruaDoc. 200.5190.4961.6801)

O estado de necessidade exculpante estava previsto, com idêntica redação, no art. 25, do Código ...(Continua)