Especificação das condições.
Comentário Jorge Cesar de Assis

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 90 - Especificação das condições. (JuruaDoc. 200.5190.4934.8307)

É de toda conveniência que o liberado fique submetido temporariamente a uma certa vigilância, par...(Continua)