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Título V - Das Penas Ir para
Capítulo IV - Do Livramento Condicional Ir para
- A sentença deve especificar as condições a que fica subordinado o livramento.
Especificação das condições. (JuruaDoc. 200.5190.4934.8307)
Jorge Cesar de Assis
Especificação das condições. (JuruaDoc. 200.5190.4934.8307)