Comentários, casuísticas e doutrina
Limites da pena unificada.
Comentário Jorge Cesar de Assis
Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 81 - Limites da pena unificada. (JuruaDoc. 200.5190.4420.5635)
O limite imposto na unificação das penas encontra amparo na CF/88, art. 5º, XLVII, «b», o qual ...()
Comentários ao Código Penal Militar
Jorge Cesar de Assis
Comentários:
Limites da pena unificada. - (JuruaDoc. 200.5190.4420.5635)
Redução facultativa da pena. - (JuruaDoc. 200.5190.4627.1250)
Particularidades da pena de morte. - (JuruaDoc. 200.5190.4307.9167)