Comentários, casuísticas e doutrina
Não aplicação do livramento condicional.
Comentário Jorge Cesar de Assis
Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 96 - Não aplicação do livramento condicional. (JuruaDoc. 200.5190.4400.0627)
Dispositivo claro, impondo um rigor maior ao cumprimento de pena em tempo de guerra. Os motivos s�...()
Comentários ao Código Penal Militar
Jorge Cesar de Assis
Comentários:
Não aplicação do livramento condicional. - (JuruaDoc. 200.5190.4400.0627)