Parte Geral
Livro Único
Título V - Das Penas
Capítulo IV - Do Livramento Condicional
- Não aplicação do livramento condicional
- O livramento condicional não se aplica ao condenado por crime cometido em tempo de guerra.
Comentários do Artigo 96
Autor(es)1
Jorge Cesar de Assis
Não aplicação do livramento condicional. (JuruaDoc. 200.5190.4400.0627)