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Comentários, casuísticas e doutrina

Criminoso habitual ou por tendência.
Comentário Jorge Cesar de Assis

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 78 - Criminoso habitual ou por tendência. (JuruaDoc. 200.5190.4350.1200)

Cópia fiel do art. 64 do natimorto CP/1969, o art. 78 é único no direito penal positivo brasileir...()

Comentários ao Código Penal Militar
Jorge Cesar de Assis
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Criminoso habitual ou por tendência. - (JuruaDoc. 200.5190.4350.1200)